HC 924796 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita configurou sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, circunstância que somente seria excepcionada diante de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos após análise da documentação; portanto não há ordens a conceder.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio Tentado Qualificado, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 nulidade do Tribunal do Júri por ausência de apreciação de pedido de desaforamento
- 3 nulidade do Júri por decisão sem fundamentação sobre adiamento de sessão por razões médicas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita configurou sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, circunstância que somente seria excepcionada diante de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos após análise da documentação; portanto não há ordens a conceder.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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