HC 924888 - DECISAO

HC 924888 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus porque o juízo de origem realizou novo exame criminológico e juntou relatórios técnicos conjuntos que foram desfavoráveis, indicando ausência do requisito subjetivo e envolvimento com facção criminosa, circunstâncias idôneas para o indeferimento dos benefícios; além disso, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e é vedado o reexame probatório nesta via.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA RAFAEL; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Envolvimento Com Facção Criminosa, Preclusão Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Envolvimento Com Facção Criminosa +1 more

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Parties

CRISTIANO DA SILVA RAFAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de progressão de regime e livramento condicional com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 valoração de relatórios técnicos e de indícios de envolvimento com facção criminosa na execução penal

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus porque o juízo de origem realizou novo exame criminológico e juntou relatórios técnicos conjuntos que foram desfavoráveis, indicando ausência do requisito subjetivo e envolvimento com facção criminosa, circunstâncias idôneas para o indeferimento dos benefícios; além disso, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e é vedado o reexame probatório nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.