HC 910072 - DECISAO

HC 910072 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus por inadequação da via eleita, porquanto a matéria suscitada admite recurso próprio (recurso especial) e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento de ofício; reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO FÉLIX DA SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento (inadequação Da Via)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Inadequação Da Via Recursal, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Inadequação Da Via Recursal Dosimetria Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FÉLIX DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento (inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento ou não da continuidade delitiva (art. 71, parágrafo único, CP)
  3. 3 Limites da cognição do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus por inadequação da via eleita, porquanto a matéria suscitada admite recurso próprio (recurso especial) e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento de ofício; reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.