HC 815458 - DECISAO

HC 815458 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de pronúncia e o veredicto do júri não se mostram manifestamente dissociados do conjunto probatório dos autos, e a pretensão da impetração demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus e por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA ROMAN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tentativa De Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor
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Parties

RAFAEL DA SILVA ROMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia e no veredicto do júri
  3. 3 Limitação ao reexame de prova em habeas corpus em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de pronúncia e o veredicto do júri não se mostram manifestamente dissociados do conjunto probatório dos autos, e a pretensão da impetração demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus e por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.