HC 835416 - DECISAO

HC 835416 - DECISAO

Por ter sido a impetração manejada mais de um ano após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição de revisão criminal, e diante da limitação da competência do STJ, prevista no art. 105, I, "e", da Constituição, à revisão de seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ apto a ensejar revisão, o habeas corpus é incogitável e não é conhecido.

Parties
Paciente: JEAN LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JEAN LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Por ter sido a impetração manejada mais de um ano após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição de revisão criminal, e diante da limitação da competência do STJ, prevista no art. 105, I, "e", da Constituição, à revisão de seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ apto a ensejar revisão, o habeas corpus é incogitável e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.