HC 928978 - DECISAO

HC 928978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial cabível e em prazo, da circunstância de o paciente estar em liberdade e do caráter impróprio e prematuro do habeas corpus para substituir a via recursal adequada, sob pena de desvirtuamento do sistema recursal.

Parties
Paciente: ISAIAS MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Coação Ilegal, Provas, Sistema Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Coação Ilegal Provas Sistema Recursal

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Parties

ISAIAS MENDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando existe recurso especial cabível
  2. 2 Precedência do uso do sistema recursal ordinário sobre o habeas corpus
  3. 3 Necessidade de tutela direta da liberdade para exame do habeas corpus apesar de recurso disponível

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial cabível e em prazo, da circunstância de o paciente estar em liberdade e do caráter impróprio e prematuro do habeas corpus para substituir a via recursal adequada, sob pena de desvirtuamento do sistema recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.