HC 762433 - DECISAO

HC 762433 - DECISAO

Verificada a condenação do paciente pelo Tribunal do Júri em 21/3/2024 — pena de 17 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com direito de recorrer em liberdade — restou supervenientemente extinguido o objeto do habeas corpus que buscava restabelecer a impronúncia, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS RIBEIRO BETIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Impronúncia, Perda De Objeto, Condenação, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação
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Parties

JEAN CARLOS RIBEIRO BETIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de perda de objeto em habeas corpus decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Efeito de condenação e concessão de recurso em liberdade sobre a utilidade da impetração

Ratio Decidendi

Verificada a condenação do paciente pelo Tribunal do Júri em 21/3/2024 — pena de 17 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com direito de recorrer em liberdade — restou supervenientemente extinguido o objeto do habeas corpus que buscava restabelecer a impronúncia, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.