HC 916248 - DECISAO

HC 916248 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão cuja decisão transitou em julgado e não haver interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal nos autos, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; portanto, deve-se não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na vedação de uso do remédio heroico nessas circunstâncias.

Parties
Paciente: JOSE VICTOR DA SILVA CORREA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prova Ilícita Revisão Criminal Recurso Especial Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE VICTOR DA SILVA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Incidência de incompetência do STJ para conhecer habeas corpus quando não há recurso especial ou revisão criminal pendente

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão cuja decisão transitou em julgado e não haver interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal nos autos, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; portanto, deve-se não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na vedação de uso do remédio heroico nessas circunstâncias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.