HC 794490 - DECISAO

HC 794490 - DECISAO

Diante da superveniência de sentença que impede o trancamento da ação penal e da vedação constitucional ao conhecimento pelo STJ de impugnação à decisão de juízo singular antes do pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, reconsidera-se a decisão anterior e declara-se o habeas corpus prejudicado, com possibilidade de nova apreciação após análise pela segunda instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental E Reconsideração Monocrática
Outcome
Reconsidera-se a decisão anterior e julga-se prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Trancamento De Ação Penal, Recurso Regimental, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença, Competência Do STJ (art. 105, I, "c")
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Veicular Trancamento De Ação Penal Recurso Regimental Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Competência Do STJ (art. 105, I, "c")

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental E Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença sobre habeas corpus que requer o trancamento da ação penal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer impugnação à decisão de Juízo singular antes de pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau (art. 105, I, "c" da Constituição)

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença que impede o trancamento da ação penal e da vedação constitucional ao conhecimento pelo STJ de impugnação à decisão de juízo singular antes do pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, reconsidera-se a decisão anterior e declara-se o habeas corpus prejudicado, com possibilidade de nova apreciação após análise pela segunda instância.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anterior e julga-se prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão anterior
  • Julga-se prejudicado o habeas corpus