HC 918600 - DECISAO

HC 918600 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peças essenciais (auto de prisão em flagrante, denúncia e sentença condenatória), circunstância que inviabiliza a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, não comporta dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: FREDERIQUE BISPO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Ônus De Juntada De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Ônus De Juntada De Documentos

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Parties

FREDERIQUE BISPO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de peças processuais essenciais (auto de prisão em flagrante, denúncia, sentença condenatória)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peças essenciais (auto de prisão em flagrante, denúncia e sentença condenatória), circunstância que inviabiliza a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, não comporta dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.