HC 855550 - DECISAO

HC 855550 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de ausência de prova pré-constituída e de cópias dos documentos da ação penal de origem, o que torna impossível aferir a alegada coação ilegal e a suposta nulidade da diligência de entrada no domicílio.

Parties
Impetrante: RAMON DEL REI VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Nulidade De Diligência, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Nulidade De Diligência Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir

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Parties

RAMON DEL REI VARGAS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos extraídos da ação penal de origem (inquérito, denúncia, sentença, acórdão)
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de analisar a alegada nulidade de diligência por falta de documentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de ausência de prova pré-constituída e de cópias dos documentos da ação penal de origem, o que torna impossível aferir a alegada coação ilegal e a suposta nulidade da diligência de entrada no domicílio.

Court Disposition

Não conheço habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.