HC 924591 - DECISAO

HC 924591 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte diante da incidência da Súmula n. 691/STF, por não ter sido a matéria examinada pelo tribunal de origem, e, posteriormente, tornou-se prejudicado em razão da superveniência de julgamento definitivo do writ originário pelo tribunal a quo, acarretando perda do objeto.

Parties
Impetrante / Paciente: WESLEY RICARDO SANTOS CARDOSO; Órgão Decisório (presidência Do Superior Tribunal De Justiça): Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Prejudicada (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Súmula 691/stf, Perda De Objeto, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Súmula 691/stf Perda De Objeto Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WESLEY RICARDO SANTOS CARDOSO

Impetrante / Paciente

Presidência

Órgão Decisório (presidência Do Superior Tribunal De Justiça)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Prejudicada (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto natalino e critérios de verificação pelo magistrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte diante da incidência da Súmula n. 691/STF, por não ter sido a matéria examinada pelo tribunal de origem, e, posteriormente, tornou-se prejudicado em razão da superveniência de julgamento definitivo do writ originário pelo tribunal a quo, acarretando perda do objeto.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.