HC 737819 - DECISAO

HC 737819 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi protocolada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem comprovação da interposição de recurso especial ou de revisão criminal, inexistindo processo do qual o STJ possa conhecer, nos termos da jurisprudência e das normas citadas (art. 105 CF; art. 654, §2º CPP; art. 34, XX do RISTJ).

Parties
Paciente/impetrante: HEVANDRO DE LIMA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Defesa, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Defesa Coação Ilegal

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Parties

HEVANDRO DE LIMA COSTA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso especial ou revisão criminal para atuação do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi protocolada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem comprovação da interposição de recurso especial ou de revisão criminal, inexistindo processo do qual o STJ possa conhecer, nos termos da jurisprudência e das normas citadas (art. 105 CF; art. 654, §2º CPP; art. 34, XX do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.