HC 933503 - DECISAO

HC 933503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal, sendo incabível nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o exame das questões de prova no habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE BONANI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Prova Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DANIEL HENRIQUE BONANI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado quando funciona como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Suficiência da prova para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal, sendo incabível nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o exame das questões de prova no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.