HC 933058 - DECISAO

HC 933058 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de revogação ou alteração da medida cautelar, o que inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA EDINETE MENDES ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar, Monitoração Eletrônica, Revogação De Medida Cautelar, Extensão Da Área De Abrangência, Prova Pré Constituída, Celeridade E Economia Processual
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Monitoração Eletrônica Revogação De Medida Cautelar Extensão Da Área De Abrangência Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MARIA EDINETE MENDES ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica ou de extensão da área de abrangência
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação à dilação probatória
  3. 3 Obrigação do impetrante, especialmente se advogado constituído, de juntar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de revogação ou alteração da medida cautelar, o que inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.