HC 861146 - DECISAO

HC 861146 - DECISAO

Como a prisão preventiva foi convertida em medida cautelar diversa (monitoramento eletrônico e recolhimento noturno com vedação de afastamento do município), perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Diversa, Monitoramento Eletrônico, Prejudicialidade / Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Diversa Monitoramento Eletrônico Prejudicialidade / Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da conversão da prisão preventiva em medida cautelar diversa
  2. 2 Conversão da prisão preventiva em monitoramento eletrônico com recolhimento noturno e vedação de afastamento do município

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva foi convertida em medida cautelar diversa (monitoramento eletrônico e recolhimento noturno com vedação de afastamento do município), perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.