HC 875456 - DECISAO

HC 875456 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido constitui substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação, há incompetência deste Tribunal para o processamento do pedido.

Parties
Paciente / Réu: BRYAN ROBSON PREVIDELLI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
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Parties

BRYAN ROBSON PREVIDELLI

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Nulidade de busca domiciliar por ausência de fundada razão, autorização judicial ou consentimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido constitui substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação, há incompetência deste Tribunal para o processamento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.