HC 925006 - DECISAO

HC 925006 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por equivaler a substitutivo de recurso próprio e, alternativamente, não constatar flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa, em razão da regularidade da tramitação, da complexidade do feito, da pluralidade de réus, das diligências realizadas e da ausência de desídia do Judiciário ou da acusação, mantendo-se a não concessão da ordem.

Parties
Paciente: SAMUEL CARLOS AZEVEDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL CARLOS AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por equivaler a substitutivo de recurso próprio e, alternativamente, não constatar flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa, em razão da regularidade da tramitação, da complexidade do feito, da pluralidade de réus, das diligências realizadas e da ausência de desídia do Judiciário ou da acusação, mantendo-se a não concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.