HC 923752 - DECISAO

HC 923752 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença no processo principal que constitui título novo capaz de afastar a impugnação, e o impetrante não juntou o inteiro teor desse título para demonstrar que a custódia foi mantida sem novos e diversos fundamentos; além disso, a matéria de desclassificação não foi examinada pela Corte de origem, o que impediria o conhecimento da questão por supressão de instância.

Parties
Paciente: CAUA NEVES GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Impetrante: DEFESA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Desclassificação Da Conduta, Acordo De Não Persecução Penal ANPP, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Desclassificação Da Conduta Acordo De Não Persecução Penal ANPP Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAUA NEVES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Julgador

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para estelionato (art.171 CP) e consequente cabimento de ANPP
  3. 3 Efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença no processo principal que constitui título novo capaz de afastar a impugnação, e o impetrante não juntou o inteiro teor desse título para demonstrar que a custódia foi mantida sem novos e diversos fundamentos; além disso, a matéria de desclassificação não foi examinada pela Corte de origem, o que impediria o conhecimento da questão por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.