HC 833777 - DECISAO

HC 833777 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal quando a impetração ocorre após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento anterior do STJ que inaugure sua competência para revisão criminal; portanto, por ausência de competência desta Corte, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: ALEANDERSON GAMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Da Apreensão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Da Apreensão Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEANDERSON GAMA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão de entorpecentes por ingresso ilícito em imóveis
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal quando a impetração ocorre após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento anterior do STJ que inaugure sua competência para revisão criminal; portanto, por ausência de competência desta Corte, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.