HC 919530 - DECISAO

HC 919530 - DECISAO

Por não haver previsão legal para reconsideração sem apresentação de fatos novos surgidos após a decisão impugnada, e diante da ausência de tais fatos, o pedido de reconsideração não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: ADILSON HENRIQUE DE PROENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Liminar, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Liminar Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ADILSON HENRIQUE DE PROENCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do pedido de reconsideração
  2. 2 Pré-requisito de fatos novos para reconsideração
  3. 3 Pedidos para absolvição ou reforma da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por não haver previsão legal para reconsideração sem apresentação de fatos novos surgidos após a decisão impugnada, e diante da ausência de tais fatos, o pedido de reconsideração não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se e intimem-se.