HC 933317 - DECISAO

HC 933317 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações trazidas demandam exame probatório incompatível com a via estreita do writ e porque há nos autos prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis suficientes, bem como fundamentação concreta sobre a gravidade em concreto e necessidade de custódia preventiva para garantia da ordem pública, não sendo cabível, no caso, substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ELTON LUIS LIEBANA CAVALINI; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contravenções Penais Exploração De Jogos De Azar E Jogo Do Bicho, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contravenções Penais Exploração De Jogos De Azar E Jogo Do Bicho Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Fumus Comissi Delicti +2 more

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Parties

ELTON LUIS LIEBANA CAVALINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do habeas corpus para analisar alegações de inocência e matéria fático-probatória
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 e art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações trazidas demandam exame probatório incompatível com a via estreita do writ e porque há nos autos prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis suficientes, bem como fundamentação concreta sobre a gravidade em concreto e necessidade de custódia preventiva para garantia da ordem pública, não sendo cabível, no caso, substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.