HC 917149 - DECISAO

HC 917149 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não existindo julgamento do STJ que permita a revisão criminal, e porque a questão da invasão de domicílio não foi suscitada na instância local, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incompetência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Fixação Da Pena Base, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Incompetência Do STJ Trânsito Em Julgado Invasão De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS GARRIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e" CF)
  3. 3 Preclusão por não ter sido suscitada matéria na instância local (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não existindo julgamento do STJ que permita a revisão criminal, e porque a questão da invasão de domicílio não foi suscitada na instância local, implicando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.