HC 766285 - DECISAO

HC 766285 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a ação penal condenatória transitou em julgado em 22/02/2024, tornando sem objeto a impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Virtude Do Trânsito Em Julgado Da Ação Penal
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Virtude Do Trânsito Em Julgado Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da ação penal
  2. 2 Condenação por crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, em concurso material

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a ação penal condenatória transitou em julgado em 22/02/2024, tornando sem objeto a impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se