HC 906051 - DECISAO

HC 906051 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, não sendo verificada ilegalidade patente que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do Supremo Tribunal Federal, Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do Supremo Tribunal Federal Prisão Preventiva Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, não sendo verificada ilegalidade patente que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.