HC 881331 - DECISAO

HC 881331 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial — a decisão de pronúncia — que manteve a prisão preventiva; assim, a impetração que atacava decretos anteriores de prisão preventiva fica prejudicada, não sendo possível a esta Corte, por supressão de instância, deliberar sobre matéria não decidida no segundo grau.

Parties
Paciente: JOEL GERALDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão de pronúncia
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Violência Doméstica, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Violência Doméstica Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL GERALDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial — a decisão de pronúncia — que manteve a prisão preventiva; assim, a impetração que atacava decretos anteriores de prisão preventiva fica prejudicada, não sendo possível a esta Corte, por supressão de instância, deliberar sobre matéria não decidida no segundo grau.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão de pronúncia

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 45-46)
  • Habeas corpus julgado prejudicado