HC 927972 - DECISAO

HC 927972 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão da Súmula 691/STF, uma vez que o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a autoridade impetrada fundamentou adequadamente a conversão das prisões em flagrante em preventivas com base em indícios de autoria, gravidade do modus operandi, risco à ordem pública e necessidade de garantia da aplicação da lei penal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOHN DAVID SALES COSTA (Nome social: ALINE SALES COSTA); Paciente: AMANDA DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não known por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 Do STF, Conversão De Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 Do STF Conversão De Flagrante

Case Brief

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Parties

JOHN DAVID SALES COSTA (Nome social: ALINE SALES COSTA)

Paciente

AMANDA DA SILVA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão da Súmula 691/STF, uma vez que o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a autoridade impetrada fundamentou adequadamente a conversão das prisões em flagrante em preventivas com base em indícios de autoria, gravidade do modus operandi, risco à ordem pública e necessidade de garantia da aplicação da lei penal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não known por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.