HC 903595 - DECISAO

HC 903595 - DECISAO

Mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça restringe a admissibilidade do mandamus quando o ato ilegal pode ser impugnado pela via própria, e porque incide a preclusão temporal em razão do acórdão impugnado ter sido julgado em 03/08/2017, situação que torna inaplicável o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, além de não se constatar flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DAVID GUILHERME TOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Decisão mantida: não conhecido o habeas corpus; pedido de reconsideração rejeitado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Preclusão Temporal Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

DAVID GUILHERME TOVO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal é impugnável por via própria
  2. 2 Preclusão temporal em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça restringe a admissibilidade do mandamus quando o ato ilegal pode ser impugnado pela via própria, e porque incide a preclusão temporal em razão do acórdão impugnado ter sido julgado em 03/08/2017, situação que torna inaplicável o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, além de não se constatar flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Decisão mantida: não conhecido o habeas corpus; pedido de reconsideração rejeitado.

Orders

  • Mantenho a decisão que não conheceu do habeas corpus.
  • Publique-se.