HC 927580 - DECISAO

HC 927580 - DECISAO

Rejeição dos embargos porque não se verificou vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP e a insurgência buscava apenas a modificação do julgado, inadequada na via aclaratória.

Parties
Embargante: ANDERSON FRANCO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Embargos De Declaração, Cabimento De Via Aclaratória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração Embargos De Declaração Cabimento De Via Aclaratória

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Parties

ANDERSON FRANCO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Indeferimento liminar do habeas corpus por hipótese de reiteração
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para modificar o julgamento

Ratio Decidendi

Rejeição dos embargos porque não se verificou vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP e a insurgência buscava apenas a modificação do julgado, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.