HC 922800 - DECISAO

HC 922800 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de flagrante ilegalidade passível de ataque por via excepcional: o recurso cabível seria o ordinário, e a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução e da pronúncia do réu, nos termos das Súmulas 21 e 52 do STJ; adicionalmente, a complexidade do feito, a pluralidade de réus e vítimas e os efeitos da pandemia justificam a duração do processo. Foi, porém, determinada recomendação de ofício para que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar e imprima celeridade ao julgamento.

Parties
Paciente: PEDRO MENDES QUEIROZ; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (008595-66.2024.8.17.9000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Súmulas 21 E 52 Do STJ, Lei Nº 13.964/2019
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Súmulas 21 E 52 Do STJ Lei Nº 13.964/2019

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Parties

PEDRO MENDES QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (008595-66.2024.8.17.9000)

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo na formação da culpa configura constrangimento ilegal justificando relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 21 e 52 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de flagrante ilegalidade passível de ataque por via excepcional: o recurso cabível seria o ordinário, e a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução e da pronúncia do réu, nos termos das Súmulas 21 e 52 do STJ; adicionalmente, a complexidade do feito, a pluralidade de réus e vítimas e os efeitos da pandemia justificam a duração do processo. Foi, porém, determinada recomendação de ofício para que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar e imprima celeridade ao julgamento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019, e que imprima celeridade no julgamento dos réus pelo Tribunal do Júri.