HC 928982 - DECISAO

HC 928982 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade a autorizar exceção; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela existência de risco de reiteração, dado que o paciente responde a outros procedimentos criminais da mesma natureza.

Parties
Paciente: GUSTAVO WITCZAK; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reiteração Delitiva

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Parties

GUSTAVO WITCZAK

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade a autorizar exceção; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela existência de risco de reiteração, dado que o paciente responde a outros procedimentos criminais da mesma natureza.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.