HC 928916 - DECISAO

HC 928916 - DECISAO

Incide a Súmula 691/STF porque o mérito do habeas corpus originário não foi examinado pelo Tribunal de origem; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize a exceção ao verbete sumular; por prudência processual, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem. Com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO CARLIN PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do HC No Tribunal De Origem Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CARLIN PADILHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do HC No Tribunal De Origem Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua revogação

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691/STF porque o mérito do habeas corpus originário não foi examinado pelo Tribunal de origem; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize a exceção ao verbete sumular; por prudência processual, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem. Com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.