HC 890633 - DECISAO

HC 890633 - DECISAO

Houve perda do objeto do agravo regimental em razão de decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Carmo do Paranaíba/MG que, em 23/05/2024, julgou extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena; por isso o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: LUCIANO FELIX PINTO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Súmula 691 Do STF, Perda Do Objeto, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Súmula 691 Do STF Perda Do Objeto Extinção Da Punibilidade

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Parties

LUCIANO FELIX PINTO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto de 2022 por habeas corpus
  2. 2 Aplicação/superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Urgência em razão do término do cumprimento da pena em 23/05/2024

Ratio Decidendi

Houve perda do objeto do agravo regimental em razão de decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Carmo do Paranaíba/MG que, em 23/05/2024, julgou extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena; por isso o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.