HC 908998 - DECISAO

HC 908998 - DECISAO

A natureza da droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para majorar a pena-base; diante da quantidade apreendida (25 g de crack e 17 g de maconha), que não demonstra reprovabilidade suficiente, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, procedendo-se ao redimensionamento das penas conforme a dosimetria revista.

Parties
Paciente: BRENO VINICIUS VASCONCELOS DA SILVA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0009977-44.2022.8.17.3090); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 69 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Art. 42 Lei 11.343/2006 Art. 33 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

BRENO VINICIUS VASCONCELOS DA SILVA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0009977-44.2022.8.17.3090)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga, isoladamente, é suficiente para majorar a pena-base
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente (vetor único) para fins de dosimetria
  3. 3 Se houve fundamentação inidônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A natureza da droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para majorar a pena-base; diante da quantidade apreendida (25 g de crack e 17 g de maconha), que não demonstra reprovabilidade suficiente, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, procedendo-se ao redimensionamento das penas conforme a dosimetria revista.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão.

Orders

  • Fixar a pena-base do delito de tráfico de drogas no mínimo legal: 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo.
  • Mantida a fração de 1/6 referente à agravante da reincidência, fixando a sanção intermediária em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.