HC 929547 - DECISAO

HC 929547 - DECISAO

Aplicação da Súmula n. 691/STF: não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração delitiva e antecedentes), motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HELENITA CUNHA ZANELLA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Reiteração Delitiva

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Parties

HELENITA CUNHA ZANELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691/STF: não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração delitiva e antecedentes), motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento no Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.