HC 926798 - DECISAO

HC 926798 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo é via inadequada quando há recurso próprio cabível; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada nos autos, pois o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios de autoria e materialidade e as questões suscitadas demandam dilação probatória, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS CAMILO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Recurso Ordinário, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Tráfico De Drogas Recurso Ordinário Inadequação Da Via Eleita

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Parties

DIEGO DOS SANTOS CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Presença de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Requisitos e excepcionalidade do trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo é via inadequada quando há recurso próprio cabível; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada nos autos, pois o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios de autoria e materialidade e as questões suscitadas demandam dilação probatória, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.