HC 883970 - DECISAO

HC 883970 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio e, diante do trânsito em julgado do processo originário em 28/02/2012 e da impetração somente em 17/01/2024, verifica-se preclusão temporal e ausência de flagrante ilegalidade; por esse motivo, o writ é inadequado e não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: FABRINO ALVES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

FABRINO ALVES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Incidência da preclusão temporal por decurso de mais de cinco anos desde o trânsito em julgado
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio e, diante do trânsito em julgado do processo originário em 28/02/2012 e da impetração somente em 17/01/2024, verifica-se preclusão temporal e ausência de flagrante ilegalidade; por esse motivo, o writ é inadequado e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo