HC 929589 - DECISAO

HC 929589 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar excepcionalmente o conhecimento, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na necessidade de garantia da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: MAX WILLIAN FELIZ DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

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Parties

MAX WILLIAN FELIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar excepcionalmente o conhecimento, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na necessidade de garantia da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.