HC 926502 - DECISAO

HC 926502 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para revisar condenação transitada em julgado na ausência de ilegalidade flagrante, devendo-se utilizar a ação de revisão criminal; além disso, o reconhecimento da fração de diminuição por homicídio privilegiado e a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) impedem o provimento pleiteado.

Parties
Paciente: Lindomar Francisco de Azevedo Malessa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Privilegiado, Redução De Pena, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Privilegiado Redução De Pena Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

Lindomar Francisco de Azevedo Malessa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Frações de diminuição de pena por homicídio privilegiado
  3. 3 Aplicação de atenuante de confissão espontânea quando conduz à pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para revisar condenação transitada em julgado na ausência de ilegalidade flagrante, devendo-se utilizar a ação de revisão criminal; além disso, o reconhecimento da fração de diminuição por homicídio privilegiado e a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) impedem o provimento pleiteado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.