HC 929581 - DECISAO

HC 929581 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua superação; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JACKELINE SANTANA MIRANDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JACKELINE SANTANA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar sem prévio estudo social
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua superação; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.