HC 930052 - DECISAO

HC 930052 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o agravo em execução ainda estava pendente, o que configuraria indevida supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: VITOR DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado Supressão De Instância Agravo Em Execução

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Parties

VITOR DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto previsto no Decreto nº 1.302/2022, art. 5º
  2. 2 Aplicabilidade do indulto ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei de Drogas)
  3. 3 Supressão de instância por falta de apreciação prévia pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o agravo em execução ainda estava pendente, o que configuraria indevida supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.