HC 803814 - DECISAO

HC 803814 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal/recurso próprio sem indicação de flagrante ilegalidade, e porquanto a desclassificação pretendida demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN COSTA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não constatada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Flagrante Ilegalidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JHONATAN COSTA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de reexame de prova para desclassificação de tráfico para uso de entorpecentes
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal/recurso próprio sem indicação de flagrante ilegalidade, e porquanto a desclassificação pretendida demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não constatada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se