HC 930598 - DECISAO

HC 930598 - DECISAO

Parties
Paciente: SAMUEL PORTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf +2 more

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Parties

SAMUEL PORTO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade da audiência de custódia
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão cautelar (art. 312 do CPP)

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.