HC 899087 - DECISAO

HC 899087 - DECISAO

Não se conhece do writ porque se trata de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência desta Corte; não há flagrante ilegalidade apta a ser reparada de ofício; a alegada violação do art. 212 do CPP é relativa, estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente e não foi demonstrado prejuízo; a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente e o regime semiaberto aplicado é compatível com a reincidência e com as normas e jurisprudência citadas.

Parties
Paciente: Luiz Felipe Meireles da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara da comarca de Guaratinguetá/SP; Órgão Julgador: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade (art. 212 Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade (art. 212 Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

Luiz Felipe Meireles da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara da comarca de Guaratinguetá/SP

Juízo a Quo

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 212 do CPP e nulidade relativa
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada oportunamente
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade relativa

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ porque se trata de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência desta Corte; não há flagrante ilegalidade apta a ser reparada de ofício; a alegada violação do art. 212 do CPP é relativa, estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente e não foi demonstrado prejuízo; a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente e o regime semiaberto aplicado é compatível com a reincidência e com as normas e jurisprudência citadas.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.