HC 761391 - DECISAO

HC 761391 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e ante a ausência de flagrante ilegalidade evidente nos autos, não se conhece da impetração; a alteração do decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório insuscetível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN ESTEFANELI DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Prova

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Parties

JHONATAN ESTEFANELI DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Prova da materialidade e da estabilidade/permanência no crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e ante a ausência de flagrante ilegalidade evidente nos autos, não se conhece da impetração; a alteração do decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório insuscetível na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Determinar publicação