HC 784547 - DECISAO

HC 784547 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, diante da ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria (balizamento motivado da causa de diminuição), a impetração não foi conhecida e não se vislumbrou fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE ALEIXO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1500355-22.2020.8.26.0070); Ministerio Público Federal (parte Acusatória): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem; Liminar Indeferida
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Recurso Substitutivo/revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Recurso Substitutivo/revisão Criminal

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Parties

MARCOS HENRIQUE ALEIXO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1500355-22.2020.8.26.0070)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Público Federal (parte Acusatória)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, diante da ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria (balizamento motivado da causa de diminuição), a impetração não foi conhecida e não se vislumbrou fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo