RHC 193054 - DECISAO

RHC 193054 - DECISAO

O pedido do recorrente foi julgado prejudicado porque a pretensão liberatória fundada em excesso de prazo já foi atendida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares; assim, não há interesse decisório a ser suprido por esta Corte Superior quanto a essa matéria, sendo vedada a supressão de instância quanto a decisões referentes a outro processo de execução penal que impedem a soltura.

Parties
Recorrente: POMPEU JORGE LISBOA REIS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (art. 34, XI Do Ristj)
Outcome
Recurso prejudicado, na forma do art. 34, XI do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

POMPEU JORGE LISBOA REIS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (art. 34, XI Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução processual
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido do recorrente foi julgado prejudicado porque a pretensão liberatória fundada em excesso de prazo já foi atendida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares; assim, não há interesse decisório a ser suprido por esta Corte Superior quanto a essa matéria, sendo vedada a supressão de instância quanto a decisões referentes a outro processo de execução penal que impedem a soltura.

Court Disposition

Recurso prejudicado, na forma do art. 34, XI do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.