HC 929804 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente por aplicação análoga da Súmula 691/STF, entendendo que não compete ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalmente superar o óbice e suprimir a jurisdição do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: EDUARDO LUIZ CACHARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Transferência Prisional, Súmula 691/stf, Recambiamento
Case Brief
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Parties
EDUARDO LUIZ CACHARO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente por aplicação análoga da Súmula 691/STF, entendendo que não compete ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalmente superar o óbice e suprimir a jurisdição do tribunal de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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