RHC 174524 - DECISAO

RHC 174524 - DECISAO

Como houve sentença condenatória superveniente, aplica-se a Súmula n. 648 do STJ, tornando prejudicado o pedido de trancamento da ação penal formulado em habeas corpus; quanto ao pedido de soltura, o paciente já se encontra em liberdade, o que também afasta a necessidade de provimento.

Parties
Paciente: JOSICLEI DIAS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Súmula 648
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Súmula 648

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Parties

JOSICLEI DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Cabimento do pedido de soltura diante do estado de liberdade do paciente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 648 do STJ

Ratio Decidendi

Como houve sentença condenatória superveniente, aplica-se a Súmula n. 648 do STJ, tornando prejudicado o pedido de trancamento da ação penal formulado em habeas corpus; quanto ao pedido de soltura, o paciente já se encontra em liberdade, o que também afasta a necessidade de provimento.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.