HC 905080 - DECISAO

HC 905080 - DECISAO

Diante da moldura fática consolidada nas instâncias ordinárias (monitoramento prévio, visualização de ato de comércio de entorpecentes, imediata apreensão de 22 porções de cocaína e dinheiro), concluiu-se que havia fundada suspeita e situação de flagrância que legitimaram a busca pessoal; por isso as provas foram consideradas lícitas e a ordem de habeas corpus foi denegada, não sendo possível o reexame profundo do acervo fático probatório em sede de STJ.

Parties
Paciente: Mshamu Husseinii Kindamba; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Revista, Prova Ilícita, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Revista Prova Ilícita Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

Mshamu Husseinii Kindamba

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 exigência de fundada suspeita (justa causa) para abordagem
  3. 3 referibilidade da busca às finalidades do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Diante da moldura fática consolidada nas instâncias ordinárias (monitoramento prévio, visualização de ato de comércio de entorpecentes, imediata apreensão de 22 porções de cocaína e dinheiro), concluiu-se que havia fundada suspeita e situação de flagrância que legitimaram a busca pessoal; por isso as provas foram consideradas lícitas e a ordem de habeas corpus foi denegada, não sendo possível o reexame profundo do acervo fático probatório em sede de STJ.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.